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A Emenda Constitucional 125/2022
Foi promulgada em 15 de julho, pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 125/2022, decorrente da PEC da Relevância 10/2017, que cria o novo requisito de admissibilidade do Recurso Especial: a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Autor: Anne Caroline Wendler
STF – Loteria Jurídica
A concessão da ordem do HC depende do réu ou o STF transformou-se em loteria jurídica?
Autor: Bady Curi Neto
